Resumo (5ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extra Constituição e Justiça
Abertura: 08/05/2026 - 13:00
Encerramento:



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2026
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro, e dá outras providências.
Matéria não votada