Matérias da Ordem do Dia (6ª Extra Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, os imoveis que especifica, destinados á preservação de canal público e área de preservação permanente (APP), e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade dos Presentes |