1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder A Doação de Areá Urbana para o Estado de Mato Grosso, da Outras Providencias.
Obs.: -
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Aprovada por maioria
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, em Cujo Instrumento Conte como Obrigação a Doação de Areá Urbana para Construção da Sede da Delegacia Municipal de Policia Judiciaria Civil no Município de Guarantã do Norte/MT,e da Outras Providencias.
Obs.: -
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Aprovada por maioria
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato-Grosso, em Cujo Instrumento conte Como Obrigação a Doação de Areá Urbana para Construção do Comando Regional da Policia Militar no Municipio de Guaranta do Norte/MT, e dá Outras Providencias.
Obs.: -
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Aprovada por maioria
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