Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021
"Estabelece Normas Básicas Sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, Visando, em Especial, a Simplificação de Atos Administrativos, no Curso da Prestação do Serviço Público e dá Outras Providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação