Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021
"Dispõe, no âmbito do Município de Guarantã do Norte, Sobre a Proibição de Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal n°11.340 de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras Providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação