Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
"Altera o Anexo I da Lei Municipal n°1647/2021 de 04/12/2017 que institui a Cobrança de Taxa de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras Providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação