Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021

"Dispõe Sobre a Reestruturação e Regulamenta os Dispositivos do Art. 14 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 ( Diretrizes e Baseada Educação Nacional) , bem como o Inciso VI, do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do ensino publico Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha do dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino, revoga a Lei Complementar Municipal n° 262, de 07 de dezembro de 2017 e atualiza as tabelas VII, IX e X da Lei Complementar Municipal n° 187/2011, e dá outras Providencias."

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