Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera a Redação da Lei Complementar nº 91/2021, de 18/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação