Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 30ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO -FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação