Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 5 de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação