Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE ÀQUELES QUE SE ABSTENHAM DE PARTICIPAR DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU QUALQUER DE SUAS VARIANTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação