Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2022
"Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único do artigo 34 da Lei Municipal n° 02/1988, de 28 de março de 1988. que trata das Normas e exigências para aprovação dos loteamentos Urbanos no Município de Guarantã do Norte, e dá outras providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação