Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022
"Proíbe a Utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação