Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 82 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 82 de 2022
"Altera o Parágrafo único do artigo 2°, altera os incisos I,II,III e VI do artigo 12 e revoga o artigo 3° ambos da lei municipal n°0290/1999 de 08/12/1999 que dispõe sobre a criação do fundo municipal de incentivo ao desporto - FMID e o conselho municipal de desporto - CMD, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação