Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Municipal nº 85 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 85 de 2022
"Cria e regulamenta o programa de redução de carga horária de trabalho para o servidor público municipal efetivo que seja responsável legal pelo dependente com deficiência, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação