Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação