Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Municipal nº 103 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 103 de 2022
" Dá nova redação a Lei Municipal 345/2001, de 28 de maio de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CONDEMA, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação