Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda Aditiva nº 4 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Adiciona §3º no artigo 15, e o artigo 35 passa a vigorar acrescido de complementação na redação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação