Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
"Dispõe sobre a inclusão do §6° no arigo 84 e parágrafo única no artigo 100 da Lei Complementar n°295/2021 de 2022 de julho de 2021 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação