Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 106 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 106 de 2022
"Dispõe sobre a alteração do artigo 39 da Lei Municipal n°002/1988, de 28 de março de 1988, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação