Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 16 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Indicação nº 16 de 2023

Alterar na Lei Complementar Municipal 257/2017, artigo 204 e 205, onde trata das cobranças de UPFG, que haja isenção ou que no máximo seja feita a cobrança de 1 UPFG, quando houver alteração.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação