Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 43 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 43 de 2023
Indica que o Poder Executivo inclua às famílias que possuam um ente, e que resida na mesma casa, onde sofra com distúrbios do Tratamento do Espectro Autista (TEA), na Lei Complementar 215/2017, afim de conceder isenção do IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação