Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Municipal nº 23 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 23 de 2023
"Altera o §1, do artigo 107 da Lei n°2254/2023, de 17 de março de 2023, que estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA), bem como revoga as disposições contidas nas Leis 653/2007, 725/2009,1296/2015, e demais disposiçõesanteriores em contrário, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação