Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023
Dispõe sobre acesso gratuito as pessoas com deficiência em eventos socioculturais e em empresas que oferecem atividades de lazer, cultura e entretenimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação