Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera o artigo 22 e cria o §7º no artigo 84, sendo ambos da Lei Nº. 293/2020, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação