Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
"Altera artigo 136 e altera a alinea "C" do inciso I do artigo 216, ambos contidos na Lei Complementar n°257/2017, de 02 outubro de 2017, que institui o código Tributário do Municipio de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação