Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 90 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 90 de 2023
Que o Poder Executivo inicie as tratativas para a alteração na Lei 257/2017, concedendo insenção das taxas de alvará para entidades sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação