Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
Dispõe sobre a preferência de vaga, matricula e rematrícula em projetos e escolas municipais para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), no município de Guarantã do Norte/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação