Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação da assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, autorizando o Poder Executivo a realizar o devido repasse aos servidores da rede municipal pública de saúde de Guarantã do Norte/MT nos termos da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2023
Observação