Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Dispõe sobre a vedação de qualquer titulo, com conteúdo erótico ou sensual, para crianças e adolescentes, nas escolas públicas e privadas do município de Guarantã do Norte/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação