Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação