Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação