Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
"Altera o §1° do Artigo 114 e inclui o anexo III - Planta Genérica de valores, ambos contidos na Lei Complementar n° 257/2017, de 02 de outubro de 2017, que institui o código tributário do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação