Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
"Altera o art. 96 e acrescenta o parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reformulação do estatuto dos servidores públicos civis, do município, das suas autarquias e fundações e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação