Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
"Dispõe sobre a inclusão na Lei Complementar n°258/2017, os lotes n°544-matricula n° 692 e n° 1003-A - matricula 695, como zonas de expansão urbana específica para fins de regularização fundiária urbana, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação