Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
Estabelece critérios para a Permanência e Circulação de cães ferozes em locais públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação