Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarantã do Norte–MT, a formalizar Convênio Intermunicipal, com repasse financeiro, com os municípios circunvizinhos para utilizarem o Centro de Tratamento Renal do município de Guarantã do Norte/MT, para atender seus pacientes e, em contrapartida, realize o pagamento dos serviços nos termos da tabela SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação