Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo sobre a regulamentação e autorização de funcionamento de estabelecimentos que utilizam Câmaras de bronzeamento artificial no município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação