Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
"Acrescenta os parágrafos 1° ao 5° ao art. 76 da Lei n° 091 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação