Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025
"Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas antes de sua conclusão integral, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação