Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de crianças com transtorno do espectro Autista (TEA) para atendimentos de terapia ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Pediatria no site oficial da Prefeitura Municipal de Guarantã do Morte/MT, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação