Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a créditos de Natureza Tributária e não Tributária iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) na data da apuração dos valores, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação