Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2025
"Altera o art. 39 da Lei Ordinária n° 002 de 28 de Março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte/MT."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação