Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.442, de 20 de Março de 2025, que dispõe sobre a vedação das obras de pavimentação vias públicas sem a prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/06/2025
Observação