Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 02, de 28 de março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no Município de Guarantã do Norte – MT, a fim de instituir a obrigatoriedade da previsão e instalação de redutores de velocidade nos projetos de loteamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação