Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção Apoio nº 1 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Moção Apoio nº 1 de 2025
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação