Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 21 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 21 de 2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES; I – DOS FATOS Consoante Relatório Técnico nº 0000019231 – Processo SEMA-PRO-2025/04622, constatou-se que aproximadamente 34,16 m³ de madeira em tora foram transportados e depositados no pátio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, utilizando-se, de forma indevida e sem respaldo legal, caminhões caçamba pertencentes à frota municipal. Referida madeira encontrava-se desacompanhada da obrigatória Guia Florestal – GF, documento indispensável que deve acompanhar todo produto de origem florestal desde sua extração até o destino final, o que caracteriza infração ambiental grave. Em decorrência da fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT), foram lavrados em nome do Município Auto de Infração, Auto de Inspeção, Termo de Apreensão e Termo de Depósito, consolidando a irregularidade e formalizando a responsabilidade da municipalidade quanto ao recebimento, transporte e guarda da madeira em tora.

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