Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025
Institui o Programa Municipal de reconstrução dentaria para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação