Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 26 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 26 de 2025
Solicitação de Informações ao Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves.
1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde.
2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações.
3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos.
4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara.
Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita:
5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde.
6. Prestaçã de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS).
7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação