Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 28 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 28 de 2025
Pedido de Informações ao Conselho Municipal de Saúde, sob a presidencia da Senhora Magda Marion Couto.
1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde.
2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações.
3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos.
4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara.
Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita:
5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde.
6. Prestação de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS).
7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação